Poltica de Proteo de Dados Pessoais (Poltica de Privacidade)

ECX CARD ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTES S/A, pessoa jurdica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. 71.225.700/0001-22, sediada Rua Rio de Janeiro, n. 2244, Bairro de Lourdes, no municpio de Belo Horizonte/MG, CEP 30160-042 (ECX CARD) estabelece neste TERMO a sua POLTICA DE PRIVACIDADE, no que tange a coleta e tratamento de dados dos clientes (USURIOS/TITULARES). Leia atentamente o seguinte TERMO, pois ele se aplica a forma de uso das informaes, incluindo aquelas relacionadas privacidade e proteo de seus dados pessoais, materiais e itens/funes contidas neste Site e em suas pginas.

1. DEFINIES

1.1. Para os fins deste TERMO, consideram-se:

i) Endereo de Protocolo de Internet (Endereo IP): o cdigo atribudo a um Terminal de uma rede para permitir sua identificao, definido segundo parmetros internacionais.

ii) Internet: o sistema constitudo do conjunto de protocolos lgicos, estruturado em escala mundial para uso pblico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicao de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

iii) Senha: conjunto de caracteres que so constitudos por nmeros, com a finalidade de verificar a identidade do Usurio para acesso ao Site.

iv) Sites: sites e aplicativos da ECX CARD por meio dos quais os Usurios acessam os servios e contedos disponibilizados pela ECX CARD.

v) Terminais: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem a Internet.

vi) Usurios/Titulares/Clientes todas as pessoas fsicas que utilizaro os Sites, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

1.2. Este TERMO dever ser regido e interpretado de acordo com os seguintes princpios, sobretudo, pelo princpio da boa-f:

i) os cabealhos e ttulos servem apenas para convenincia de referncia e no limitaro ou afetaro o significado das clusulas, pargrafos ou itens aos quais se aplicam;

ii) os termos inclusive, incluindo e outros termos semelhantes sero interpretados como se estivessem acompanhados da frase a ttulo meramente exemplificativo e sem limitao;

iii) sempre que exigido pelo contexto, as definies contidas neste TERMO sero aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gnero masculino incluir o feminino e vice-versa, sem alterao de significado;

iv) referncias a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alteraes, substituies e consolidaes e respectivas complementaes, salvo se expressamente disposto de forma diferente neste TERMO;

2. DO OBJETO

2.1. Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dentro do que determina a Lei n. 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, esclarecendo, desde j, que os dados coletados e tratados, visam seguir integralmente o que exige a normativa legal em vignca, vez que a ausncia dos mesmos, implicaria na impossibilita da utilizao do Site e Aplicativos de propriedade da ECX CARD (Site e Aplicativos), aos seus Clientes, aps a adeso voluntria dos mesmos aos servios dissponibilizados pela ECX CARD.

2.2. No cumprimento deste mister, os Sites podem possuir tantas reas de contedo aberto como de contedo e/ou servios restritos.

3. PRIVACIDADE INFORMAES DOS USURIOS

3.1. Existem 03 (trs) formas de coleta de informaes dos Usurios (Informaes): (i) cadastro preenchido pelo Usurio no Site; (ii) recebimento de empresas terceiras contratantes dos servios da ECX CARD; e (iii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informaes a respeito da navegao do Usurio no Site (Registros de Navegao).

3.2. Assim, a ECX CARD coleta somente as seguintes Informaes dos Usurios:

(i) dados cadastrais: como nome completo, nmero de CPF, data de nascimento.

(ii) dados profissionais: matrcula do funcionrio;

(iii) dados de transaes financeiras: que podem incluir nmero de carto de benefcio;

(iv) dados de contato: que auxiliem a ECX CARD a contatar os Usurios de seus servios, como seu nmero de telefone celular ou e-mail.

(vi) dados de localizao: dados relativos localizao geogrfica dos Usurios, mediante sua permisso expressa.

3.3. As Informaes dos Usurios so coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela ECX CARD com as seguintes finalidades:

(i) cumprir obrigaes legais junto s autoridades competentes, como por exemplo: Ministrio do Trabalho, Cultura, Justia do Trabalho, Receita Federal, etc, e, ainda, cumprir outras obrigaes previstas expressamente em Leis e regulamentos;

(ii) gerar pedidos de benefcios (ECX CARD Restaurante, ECX CARD Alimentao, ECX CARD Cultura e ECX CARD Combustvel, ECX CARD Bnus, ECX CARD Business, ECX CARD Convnio, ECX CARD Gesto de Combustvel, ECX CARD Natal, ECX CARD Presente, ECX CARD Sade Farmcia, ECX CARD Vale Livro);

(iii) viabilizar o acesso aos canais digitais da ECX CARD para autosservio;

(iv) viabilizar vendas dos produtos ECX CARD para pessoas fsicas pelos canais de e-commerce;

(v) criar uma conta de acesso aos seus sistemas;

(vi) manter e atualizar periodicamente os dados da base cadastral de Usurios

(vii) enviar notificaes (e-mails, push notification, SMS entre outros);

(viii) ofertar produtos e servios de forma mais personalizada para os Usurios

(ix) aprimorar os Sites e Aplicativos em termos de efetividade e de utilizao prtica pelo Usurio;

(x) analisar erros ou falhas em operaes por meio da verificao dos servios;

(xi) encaminhar dvidas ou requerimentos ao suporte;

(xii) monitorar o atendimento;

(xiii) promover as atividades da ECX CARD por meio de aes de marketing e promoes comerciais, respeitadas as autorizaes legais.

3.4. Para alm dessas situaes, a ECX CARD poder utilizar os dados coletados em Sites e Aplicativos de forma anonimizada (ou seja, de maneira desassociada de qualquer elemento que possa vir a possibilitar a identificao de qualquer dos seus Clientes, ou quando, com esforos razoveis puder ser revertido) para melhorar sua tecnologia e para extrao de indicadores e estatsticas de utilizao de seus servios, e, sendo assim no podero ser considerados dados pessoais

3.5. A ECX CARD poder compartilhar os dados de seus Usurios com empresas que venham a prestar servios indispensveis s atividades da ECX CARD, ( ex: fornecedores de softwares ou, ainda, dentro dos limites legais, com bureaus de crdito, etc.). Mais ainda, os dados podero ser compartilhados, se houver suspeita fundada de fraudes, no bojo da contratao de servios antifraude especficos ou no mbito de outras demandas legais, inclusive para eventual defesa dos direitos e interesses da ECX CARD em quaisquer tipos de conflitos, especialmente aes judiciais.

3.6. A ECX CARD adota medidas de segurana para proteger seus sistemas e bases de dados, dentre elas: controles de acesso de informaes, utilizao de firewalls e implementao de poltica interna de segurana da informao.

3.7. A ECX CARD assegura aos Usurios os direitos previstos na legislao de proteo de dados pessoais da seguinte maneira:

(i) reteno e excluso dos dados: a ECX CARD armazena os dados pessoais que coleta apenas pelo tempo necessrio para atingir as finalidades para as quais foram coletados, observados eventuais armazenamentos para cumprimentos de prazos legais e necessidade de defesa da empresa em processos;

(ii) acesso a dados: o Usurio pode requerer o acesso aos dados pessoais armazenados nos Sites e Aplicativos, bem como informaes sobre possvel compartilhamento destes;

(iii) correo: o Usurio pode solicitar a correo ou atualizao de dados pessoais incorretos junto rea de cadastro da ECX CARD;

(iv) portabilidade: o Usurio pode requerer a portabilidade de seus dados pessoais armazenados, que ser cumprido mediante a entrega pela ECX CARD da cpia dos dados pessoais em formato de leitura comum.

4. COOKIES

4.1. Os cookies so pequenos arquivos com dados pessoais que os sites solicitam que os navegadores do Usurio armazenem, permitindo que se identifique o dispositivo de acesso. Os cookies possibilitam aos sites o armazenamento de preferncias e informaes do Usurio a fim de tornar a navegao no site mais interativa.

4.2. possvel classificar os cookies entre cookies primrios e cookies de sesso. Os cookies primrios permanecem no navegador do usurio por maior perodo, sendo mantidos mesmo aps o trmino da navegao do Usurio em determinado Site. Os cookies de sesso, por sua vez, so utilizados apenas durante uma sesso especfica, enquanto o Usurio navega no Site, sendo que os prprios navegadores apagam os cookies de sesso logo aps seu encerramento.

4.3. Os cookies tambm podem ser classificados quanto a quem os administram, em cookies prprios, emitidos pelo prprio Site visitado, ou cookies de terceiro, emitidos e administrador por outras empresas, parceiras do Site, com o objetivo de traar perfil do Usurio, baseado em suas visitas, para fins de publicidade.

4.4. O Usurio poder desabilitar os cookies por meio das opes de configurao do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibio dos cookies, o Usurio poder ter dificuldade em acessar e utilizar algumas das funcionalidades presentes no Site, que poder ter seu correto funcionamento comprometido.

5. MEDIDAS TCNICAS E DE SEGURANAS

5.1. Para garantir a segurana dos Dados do Titular e a mxima confidencialidade, tratamos a informao fornecida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas polticas e procedimentos internos de segurana e confidencialidade, os quais sero atualizados periodicamente consoante as necessidades, de acordo com os termos e condies legalmente previstos.

5.2. Em funo da natureza, do mbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, a ECX CARD compromete-se a aplicar, tanto no momento de definio dos meios de tratamento como no momento do prprio tratamento, as medidas tcnicas e organizativas necessrias e adequadas proteo dos Dados do Titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

5.3. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, s sejam tratados os dados que forem necessrios para cada finalidade especfica do tratamento e que esses dados no sejam disponibilizados sem interveno humana a um nmero indeterminado de pessoas.

5.4. Em termos de medidas gerais, ECX CARD adota as seguintes:

Auditorias regulares com vista a aferir a eficcia das medidas tcnicas e organizativas implementadas;
Sensibilizao e formao do pessoal implicado nas operaes de tratamento de dados;
Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resilincia permanentes dos sistemas de informao;
Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informao e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente fsico ou tcnico.

6. - DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

6.1. A ECX CARD garante os meios que permitam o acesso, pelo Titular, aos seus dados pessoais.

6.2. O Titular tem o direito de obter da ECX CARD a confirmao de que os dados pessoais que lhe dizem respeito so ou no objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de confirmar ou nseus dados pessoais e s informaes ali constantes.

6.3. Mediante solicitao, via e-mail ([email protected]), a ECX CARD fornecer ao Titular, a ttulo gratuito, uma cpia dos Dados do Titular que se encontrem em fase de tratamento.

7. DIREITO DE RETIFICAO DOS DADOS PESSOAIS

7.1. O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, atravs do e-mail acima informado, a retificao dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declarao adicional.

7.2. Em caso de retificao dos dados, a ECX CARD comunica a cada destinatrio a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificao, salvo se tal comunicao se revelar impossvel ou implicar um esforo desproporcionado para a ECX CARD.

8. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

8.1. O Titular tem o direito a portabilidade dos dados a outros fornecedores de servio ou produto, mediante requisio expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo co a regulamentao do rgo controlador.

9. DIREITO DE OPOSIO AO TRATAMENTO

9.1. O Titular, por e-mail ([email protected]), tem o direito a se opor ao tratamento dos dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situao particular, mais especificamente quando realizado com fundamento em qualquer hiptese que contrarie seu consentimento em descumprimento desta Lei.

10. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

10.1. O direito de acesso, o direito de retificao, o direito de apagamento, o direito limitao, o direito de portabilidade e o direito oposio podem ser exercidos pelo Titular mediante contato com a ECX CARD, atravs do e-mail [email protected].

10.2. A ECX CARD dar resposta por escrito (por meios eletrnicos) ao pedido do Titular no prazo mximo de 15 (quinze) dias teis, a contar do recebimento do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado at 30 (trinta) dias teis.

11. VIOLAES DE DADOS PESSOAIS

11.1. Em caso de violao de dados, e na medida em que tal violao seja suscetvel de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Titular, a ECX CARD compromete-se a comunicar a violao ao Titular no prazo de 72 horas, a contar do conhecimento do incidente.

11.2. Nos termos legais, a comunicao ao Titular no exigida nos seguintes casos:

Caso a ECX CARD tenha aplicado medidas de proteo adequadas, tanto tcnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violao, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensveis para qualquer pessoa no autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a ECX CARD tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Titular j no suscetvel de se concretizar; ou
Caso a comunicao ao Titular implique um esforo desproporcionado para a ECX CARD. Nesse caso, a ECX CARD far uma comunicao pblica ou tomar uma medida semelhante atravs da qual o Titular ser informado.

12. ALTERAES POLTICA DE PRIVACIDADE

12.1 A ECX CARD reserva-se o direito de alterar a presente Poltica de Privacidade a todo e qualquer tempo. Em caso de modificao da Poltica de Privacidade, a data da ltima alterao, disponvel no topo desta pgina, tambm atualizada. Caso a alterao seja substancial, ser colocado um aviso neste website.

13. LEI E FORO APLICVEIS

13.1. A Poltica de Privacidade, bem como a coleta, tratamento ou transmisso de Dados do Titular sero regidas pelo disposto no Regulamento pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e pela legislao e regulamentao a serem aplicveis em futuro prximo.

13.2. Quaisquer litgios decorrentes da validade, interpretao ou execuo da Poltica de Privacidade, ou que estejam relacionados com a coleta, tratamento ou transmisso de Dados do Titular, devem ser submetidos em exclusivo jurisdio dos tribunais judiciais da comarca de Belo Horizonte/Minas Gerais, por mais privilegiado que outro se apresente.


Belo Horizonte / MG, 18 de setembro de 2020.